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Fonte: Julio Martins

Qual valor máximo devo pagar por uma Escritura Pública no Rio de Janeiro?

O valor da Escritura Pública e do Registro Imobiliário (RGI) estão sujeitos a observações de regras normativas.

Como já falamos aqui, o Cartório não pode cobrar o que quiser - ele só pode cobrar o que a CGJ autoriza (porque a MULTA é pesada no caso de cobrança indevida)... Além da Lei Federal 10.169/2000 (que estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro) existem as regras e Portarias anuais editadas pela Corregedoria Geral da Justiça para atualizar tais valores.No Rio de Janeiro, para o ano de 2020, valem as regras da Portaria ...

Palavras-chave: Valor Máximo Pagamento Escritura Pública Rio de Janeiro Regras Normativas