Quais são as regras para realização de atos gratuitos nos Cartórios do Rio de Janeiro?

No Rio de Janeiro as regras para a concessão da isenção de custas e emolumentos para a realização de atos extrajudiciais estão no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 27/2013.

DIARIAMENTE discorremos aqui sobre os benefícios da utilização do meio extrajudicial para solucionar os mais variados problemas que nos acometem no cotidiano: desde um divórcio a um inventário, também a regularização de imóveis seja pela correta escrituração e registro, seja através de importantes soluções que até então eram exclusivamente obtidas na via judicial como a USUCAPIÃO e a ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Não há qualquer razoabilidade em se restringir tais soluções apenas a quem possa ...

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