Fonte: Francisco de Salles Almeida Mafra Filho
Postado em 12 de Setembro de 2012 - 11:35 - Lida 510 vezes
Prescrição e decadência nas relações de consumo
O presente texto trabalhará os temas decadência e prescrição nas relações de consumo de acordo com os artigos 26 e 27 da Lei nº 8.078, de 11/09/1990
Sumário: Introdução. Da Decadência e da Prescrição. Código Civil. Lei nº 8.078/90 - Decadência e Prescrição. Ação de reparação de danos. Introdução. O presente texto trabalhará os temas decadência e prescrição nas relações de consumo de acordo com os artigos 26 e 27 da Lei nº 8.078, de 11/09/1990. Da Decadência e da Prescrição Prescrição é a perda da pretensão de reivindicar um direito por meio de ação judicial cabível. Já decadência é a perda do direito por não ter sido o mesmo exercido ...