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Fonte: Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Prescrição e decadência nas relações de consumo

O presente texto trabalhará os temas decadência e prescrição nas relações de consumo de acordo com os artigos 26 e 27 da Lei nº 8.078, de 11/09/1990

Sumário: Introdução. Da Decadência e da Prescrição. Código Civil. Lei nº 8.078/90 - Decadência e Prescrição. Ação de reparação de danos.   Introdução. O presente texto trabalhará os temas decadência e prescrição nas relações de consumo de acordo com os artigos 26 e 27 da Lei nº 8.078, de 11/09/1990.   Da Decadência e da Prescrição Prescrição é a perda da pretensão de reivindicar um direito por meio de ação judicial cabível. Já decadência é a perda do direito por não ter sido o mesmo exercido ...

Palavras-chave: Prescrição; Decadência; Relações de Consumo