Fonte: Júlio Martins
Postado em 18 de Janeiro de 2022 - 11:47 - Lida 1158 vezes
Posso registrar em Cartório uma Associação Privada com Presidente com Mandato Vitalício?
O exame de qualificação feito pelos Oficiais do Registro Público deve sempre informar a base legal na qual se funda eventual “exigência” que impeça o registro…
TODA ASSOCIAÇÃO PRIVADA tem sua existência legal com a inscrição do seu ATO CONSTITUTIVO no RCPJ - Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local da sua SEDE, conforme reza o art. 45 do Código Civil. Toda Associação Privada precisa de um ESTATUTO SOCIAL (que é o conjunto de regras que disciplinará seu funcionamento etc) e nele disporá, cf. inc. III do art. 46 e V e VII do art. 54 do mesmo CC, sobre a ADMINISTRAÇÃO da entidade. Na grande maioria dos casos a Administração é feita por um órgão ...