Pode o RGI para fins de Usucapião Extrajudicial do meu apartamento exigir a prévia regularização de Condomínio Edilício?

A Usucapião Extrajudicial atualmente é regulada pelo Provimento CNJ 149/2023, além das regras dos Códigos de Normas Extrajudiciais locais

USUCAPIÃO exemplifica uma das formas de aquisição da propriedade imobiliária, como reconhece o Código Civil de 2002. A aquisição de imóveis mediante Usucapião ocorre quando reunidos determinados requisitos, partindo sempre da COISA hábil (já que nem todas as coisas/imóveis admitem o fenômeno da Usucapião), POSSE qualificada (já que nem toda posse permite a Usucapião) bem como o TEMPO de posse qualificada exercida sobre a coisa (já que não é qualquer tempo de posse que autoriza a aquisição ...

Palavras-chave: RGI Fins de Usucapião Extrajudicial CC