Pode haver retroatividade de Regime de Bens na União Estável para incluir meação sobre bens anteriores do companheiro?

Assim como no Casamento, se na União Estável for pactuada a comunhão universal de bens haverá retroação dos efeitos, observado o art. 1.667 do CCB.

A UNIÃO ESTÁVEL é um instituto delineado no Código Civil no seu artigo 1.723 e seguintes, cuja compreensão não advém apenas da leitura isolada dos referidos artigos. Seu estudo deve ser guiado também à luz da jurisprudência atualizada assim como da doutrina especializada. Como já alertamos diversas vezes aqui, trata-se de um instituto que possui claros efeitos projetados ao patrimônio dos envolvidos, inclusive com equiparação expressamente decretada pelo STF por ocasião do julgamento dos Temas ...

Palavras-chave: Retroatividade Regime de Bens União Estável Inclusão Meação Bens CC