O Tratamento Jurídico das Notícias Falsas e a Violação aos Direitos da Personalidade

Este estudo tem por objetivo analisar o tratamento jurídico conferido pelo direito brasileiro às notícias falsas quando estas violam os direitos da personalidade. Trata-se do embate entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, já que as fake news tendem a afrontar a privacidade, a honra, a intimidade, dentre outros direitos. A pesquisa classifica-se como hipotético-dedutiva, desvivida e bibliográfica. Embora as notícias falsas não sejam um fenômeno recente, com a difusão da tecnologia as informações passaram a ser compartilhadas de forma muito mais fácil e célere, causando sérios danos quando inverídicas. Constatou-se que embora inexista direito fundamental absoluto, a divulgação de notícias falsas deve gerar a responsabilização do responsável, haja vista os malefícios para a pessoa atingida, que, não raras vezes, tem a sua vida devastada. Portanto, cabe ao intérprete do direito, no caso concreto, ponderar os interesses em questão, tutelando os direitos da personalidade e fazendo cessar a divulgação das notícias falsas.

INTRODUÇÃONos últimos anos um fenômeno vem chamando a atenção dos estudiosos do Direito e fomentando debates em diversas searas, a exemplo da doutrinária, legislativa e jurisprudencial. Trata-se das fake news, prática que embora não seja recente na história da humanidade vem ganhando relevo na medida em que a tecnologia corroborou para a mais rápida disseminação de informações.De fato, a internet é terreno fértil para a divulgação de informações das mais diversas naturezas. E nem sempre aquele ...

Palavras-chave: Tratamento Jurídico Notícias Falsas Violação Direitos da Personalidade Liberdade de Expressão