Novo Código Civil, nova Jurisprudência do STJ para a prescrição do cadastro de inadimplentes.

Hélder B. Paulo de Oliveira - Advogado, Mestrando em Direito, ex-professor de Direito Penal da UNIP/Campinas

Hélder B. Paulo de Oliveira ( * ) O Tema é muito interessante. Veja-se que o Código Civil atual aponta que prescrevem em três anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial. Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor afirma que os cadastros de dados dos consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Além disso, menciona que "consumada a prescrição relativa à ...

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