Nova lei coloca fim ao rol taxativo para a cobertura de procedimentos dos planos de saúde

A lei põe fim ao rol taxativo e garante a possibilidade de tratamento quando comprovada sua eficácia.

São Paulo, setembro de 2022 - A Lei nº. 14.454/2022, que põe fim ao rol taxativo da Agência Nacional de Saúde (ANS) e obriga as operadoras de saúde a realizarem a cobertura médico-hospitalar de procedimentos que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, acaba de ser sancionada. Na prática, o entendimento determina que as operadoras de saúde são obrigadas a autorizar procedimentos e/ou tratamentos fora do rol da ANS quando comprovada a eficácia do tratamento à ...

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