Nova Alteração Legislativa: Lei de Registros Públicos

Renata Malta Vilas-Bôas. Advogada. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Professora atuando na Graduação e na Pós-Graduação nas disciplinas em Direito Processual, Introdução ao Estudo do Direito, dentre outras. Autora dos seguintes livros: Manual de Teoria Geral do Processo - 2ª. edição, Introdução ao Estudo do Direito, Metodologia de Pesquisa Jurídica, Docência Jurídica, Ações Afirmativas e o Princípio da Igualdade e Hermenêutica e Interpretação Jurídica. Articulista mensal da Revista Prática Jurídica. Ex-Diretora do Curso de Direito da Universidade Católica de Brasília. Endereço eletrônico: renatavilasboas@bol.com.br.

Simplificação para a correção de nomes com erro de grafia O nome civil é um dos bens mais preciosos de que dispomos, é necessário que tenhamos um nome que venha a nos identificar, distinguindo-nos das demais pessoas. Sendo assim, considerada como um símbolo da personalidade. Para Pedro Henrique de Miranda Rosa o "nome é um direito essencial da pessoa, pois é através dele que é conhecido na sociedade"(1) Assim, entendemos hoje que o nome é direito da personalidade, sendo que a legislação pátria ...

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