Multa, juros e correção monetária em cláusulas de prestadores de serviço no mercado audiovisual

Por Nichollas Alem.

Muitos prestadores de serviço no mercado audiovisual reparam que alguns modelos de contrato não trazem a previsão de multa, juros e correção monetária caso a produtora contratante atrase o pagamento. Nesse artigo, queremos explicar brevemente o motivo disso.Se a obra audiovisual é produzida com recursos públicos, há uma previsão na Instrução Normativa 159/21 da ANCINE que diz o seguinte: ?Art. 18. Serão consideradas irregulares e efetivamente glosadas, independentemente das características do ...

Palavras-chave: Multa Juros Correção Monetária Cláusulas Prestadores de Serviço Mercado Audiovisual