Moro há quinze anos no imóvel e nunca paguei o IPTU. Será que consigo regularizar por Usucapião?

A usucapião não exige pagamento da taxa de IPTU.

Nenhuma das modalidades de Usucapião existentes no Código Civil exigem o pagamento do IPTU como requisito para sua ocorrência. Isso é bom, porém a questão do IPTU na Usucapião não se resume a isso: é bem verdade que o não pagamento não prejudica o pretendente (como já decidiu o TJRS, inclusive - AP 70045744604, j. em 31/01/2012), de modo que se houve pagamento trata-se de um ponto a favor a somar junto aos demais pontos comprobatórios dos requisitos sim exigidos pela Lei Civil para a prescrição ...

Palavras-chave: Usucapião Exigência Pagamento Taxa de IPTU CC CTN