Meu marido faleceu mas trabalhava. Tenho direito à Revisão do FGTS dele?

As verbas de FGTS integram o Espólio. O direito à revisão também.

As verbas relativas ao FGTS podem ser levantadas pelos herdeiros, na forma da Lei 6.858/80 (assim como os valores do Fundo de Participação PIS-PASEP, bem como os valores devidos pelos empregadores aos empregados e restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos). Essa forma de levantamento, já diz o art. 14 da Resolução CNJ 35/2007 pode inclusive ser viabilizada através do INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, em qualquer Cartório de Notas - INCLUSIVE ISENTO DE ITD (ou ITCMD) conforme prevê o ...

Palavras-chave: Falecimento Esposo Direito Revisão FGTS Espólio CPC/73