Fonte: Júlio Martins
Postado em 25 de Maio de 2022 - 12:39 - Lida 530 vezes
Mesmo sem comprovante de quitação do preço consigo regularizar meu imóvel via Ação de Adjudicação Compulsória?
A ação de adjudicação compulsória é uma solução para regularizar a aquisição imobiliária iniciada com Promessa de Compra e Venda.
Segundo a definição do Desembargador Aposentado, Dr. RICARDO ARCOVERDE CREDIE (Adjudicação Compulsória. 2004), a Adjudicação "É a ação pessoal pertinente ao compromissário comprador, ou ao cessionário de seus direitos à aquisição, ajuizada com relação ao titular do domínio do imóvel - que tenha prometido vendê-lo através de Contrato de Compromisso de Venda e Compra e se omitiu quanto à Escritura Definitiva -, tendente ao suprimento judicial desta outorga, mediante sentença constitutiva com a ...