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Fonte: Júlio Martins

Mesmo sem comprovante de quitação do preço consigo regularizar meu imóvel via Ação de Adjudicação Compulsória?

A ação de adjudicação compulsória é uma solução para regularizar a aquisição imobiliária iniciada com Promessa de Compra e Venda.

Segundo a definição do Desembargador Aposentado, Dr. RICARDO ARCOVERDE CREDIE (Adjudicação Compulsória. 2004), a Adjudicação "É a ação pessoal pertinente ao compromissário comprador, ou ao cessionário de seus direitos à aquisição, ajuizada com relação ao titular do domínio do imóvel - que tenha prometido vendê-lo através de Contrato de Compromisso de Venda e Compra e se omitiu quanto à Escritura Definitiva -, tendente ao suprimento judicial desta outorga, mediante sentença constitutiva com a ...

Palavras-chave: Comprovante Quitação Preço Regularização Imóvel Adjudicação Compulsória CC