Medida de internação como meio de ressocialização do adolescente em conflito com a lei

O artigo apresenta a internação, como medida socioeducativa destinada aos adolescentes que praticaram atos infracionais e os meios de ressocialização. Inicialmente disserta sobre a criação da lei voltada a proteção da criação e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), instituidor das medidas socioeducativas componentes que dão vazão a sua criação. Desenvolve-se o tema ao relacionar a medida de internação com as consequências que produz, trazendo dados de escala nacional referentes a quantidade de jovens internados e evidenciando a utilidade da criação e aplicação dos métodos de ressocialização. Por fim, aponta as principais políticas públicas criadas com a finalidade de atender as medidas socioeducativas, evitar o reingresso dos jovens e colaborar para o crescimento. Com isso, o objetivo é apresentar uma visão e trazer uma fala sobre a real eficácia da internação e da aplicação dos métodos de ressocialização.

Introdução Em um passado não muito distante as leis, normas e princípios que protegiam as crianças e adolescentes ainda eram muito escassas e não tinham caráter geral, dado que ?amparava? apenas aqueles em estado de abandono. Com a chegada da Constituição Federal de 1988 novos institutos foram criados com a motivação de garantir a aplicação de direitos e criar normas específicas. Diante disso surgiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 13 de julho de 1990, emprenhado em assegurar ...

Palavras-chave: ECA Adolescente Medida Socioeducativa Ressocialização CF CP