LGPD para todos: os desafios na aplicação da nova lei nas diferentes realidades brasileiras

O texto fala sobre os desafios na implementação da LGPD nas diferentes realidades brasileiras.

Ainda há muito o que se discutir sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD ? nº 13.709/2018). Em vigor desde setembro de 2020, a LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, motivo pelo qual em seu art. 7° há o rol taxativo que discrimina as 10 hipóteses em que o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado.Dentre eles, há no inciso I o aval do titular dos dados, aqui chamado de consentimento: ?mediante o fornecimento de consentimento pelo ...

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