LGPD: Multas e sanções já estão valendo e podem ser retroativas

Especialista explica que o prejuízo, além do financeiro, pode ser reputacional, já que a publicização é prevista em lei.

Foi publicado em 27, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o aguardado Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas -- uma regra que estabelece critérios para a aplicação de penalidades àqueles que descumprirem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em termos práticos, isso significa que, a partir de agora, multas e sanções poderão ser aplicadas contra aqueles que descumprem a legislação. O regulamento é resultado de um longo processo que contou com ...

Palavras-chave: LGPD Multas Sanções Validade Retroatividade