Lei Geral de Proteção de Dados: em que pé estamos desde a entrada em vigor?

Por Vivian Castellan Bernardino, sócia do Santos Neto Advogados.

Passados dois anos de sua publicação, ocorrida em 15 de agosto de 2018, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, ou ?LGPD?) finalmente - após algumas idas e vindas - entrou em vigor, em 27 de agosto de 2020. Há discussões no meio jurídico quanto à data exata em que a LGPD teria entrado em vigor: para alguns, imediatamente após votação do Congresso que declarou a prejudicialidade do artigo que prorrogava a vigência da lei para 3 de maio de 2021; para outros, somente após sanção ...

Palavras-chave: LGPD Vigência CDC Marco Civil da Internet CC ANPD