Fonte: Júlio Martins
Postado em 13 de Outubro de 2023 - 10:17 - Lida 153 vezes
Já faz 10 anos que deveríamos ter aberto inventário e até hoje meu irmão mora sozinho no imóvel da herança. Ainda é possível?
O Inventário (judicial ou extrajudicial) é a forma de regularizar os bens da herança. Se aberto dentro do prazo será possível evitar a MULTA do ITCMD, por exemplo.
O INVENTÁRIO PODE SER ABERTO A QUALQUER MOMENTO, todavia, algumas consequencias podem embaraçar um cenário já complicado que é a falta de regularização dos bens deixados por pessoas já falecidas, diante da ausência de inventário e partilha. Infelizmente a existência de bens não regularizados pela falta de inventário é um caso muito recorrente. Um primeiro ponto a ser observado é que a falta de inventário instaurado tempestivamente pode fazer incidir a MULTA DO IMPOSTO "causa mortis" (o imposto ...