Hierarquia entre Lei Ordinária e Lei Complementar

Neste artigo, o presidente do Sistema Cofeci-Creci, João Teodoro, esclarece as diferenças e se posiciona em relação a este tema!

Hierarquia é a forma ordeira de prioridade entre elementos de um mesmo conjunto, que estabelece relações de subordinação entre eles. Em meu artigo A Fragilidade da Lei 13.097 frente à Lei Complementar 118, publicado em 22 de julho de 2023, gerou polêmica minha afirmação de que a lei ordinária é hierarquicamente inferior à lei complementar. Em seu bem lançado contra-argumento à minha manifestação, a equipe do Cartório do Portão de Curitiba afirma que, ao contrário, não há subordinação ...

Palavras-chave: Hierarquia Lei Ordinária Lei Complementar Diferenças Posicionamento