Há Força Jurídica na Declaração de Ùltima Vontade não formalizada? – uma análise à luz da decisão do STJ sobre a Criogenia

O presente artigo científico visa questionar a atuação do Direito acerca das mutações da sociedade contemporânea, tendo em vista que os atos de formalização da vontade estão cada vez mais incomuns, uma vez que as declarações verbais estão em auge. Nesse sentido, à luz da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, em março de 2019, acerca da realização da criogenia quando a declaração de última vontade, expressada em vida, não fora formalizada, buscar-se-á analisar como a ciência jurídica está se comportando frente às novas demandas sociais e tecnológicas, vez que vivemos em uma sociedade pluralista, multicultural e dinâmica.

1 INTRODUÇÃOO presente estudo tem como objetivo geral analisar a autonomia de vontade post mortem no que tange a realização da criogenia, em especial, quando esta vontade não está formalizada. Seguindo essa perspectiva, apresenta como objetivo principal verificar a existência de força jurídica na declaração de última vontade, mesmo que não formalizada, quando se trata do desejo em se submeter ao procedimento da criogenia, nova técnica de conservação do corpo post mortem.Noutro giro, em razão da ...

Palavras-chave: Declaração de Última Vontade Criogenia Transmutações Coletivas Informalidade Força Jurídica