Gun jumping e o critério de intencionalidade na dosimetria das multas aplicadas pelo Cade

Por João Felipe Achcar de Azambuja.

A Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, também conhecida como Lei de Defesa da Concorrência, prevê, em seu artigo 88, que a consumação integral ou parcial de atos de concentração antes da aprovação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ? infração conhecida como gun jumping ? está sujeita a multas na ordem de R$ 60 mil e R$ 60 milhões, além de outras sanções não pecuniárias.A Resolução 24/19 do Cade definiu a metodologia de cálculo na aplicação de multas por gun jumping com ...

Palavras-chave: Gun Jumping Critério de Intencionalidade Dosimetria Multas Cade