Guarda compartilhada, o que muda com a nova norma?

Especialista em direito da família analisa as mudanças da Lei nº 14.713/2023 que rege sobre as atribuições da guarda compartilhada

Aprovada em novembro de 2023, a Lei 14.713/2023 estabelece um novo critério de proteção à criança e ao adolescente ao determinar que a presença de risco de violência doméstica ou familiar inviabiliza a aplicação da guarda compartilhada. Esta nova legislação modifica artigos tanto do Código Civil, datado de 10 de janeiro de 2002, quanto do Código de Processo Civil, de 16 de março de 2015, os quais abordam os diferentes modelos de guarda para assegurar o bem-estar dos filhos.Segundo a advogada ...

Palavras-chave: Guarda Compartilhada Mudanças Nova Norma CC CPC/15