Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257 de 10/07/2001.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, professor universitário (UNIVAG) e advogado no Mato Grosso. fcomafra@univag.com.br, franciscomafra@adv.oabmg.org.br, f-mafra@uol.com.br

1. Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) 2. Sumário: Introdução. Política urbana. Função social da propriedade. Competências da União. Planejamento municipal. Direito real de uso de imóveis públicos. Usucapião especial urbano. Direito de superfície. Da preempção. Outorga onerosa do direito de construir. Operações urbanas consorciadas. Transferência do direito de construir . Estudo de impacto de vizinhança. Plano diretor. Gestão democrática da cidade. Disposições gerais. Conclusão. 3. ...

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