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Fonte: Júlio Martins

E agora? Qual valor eu pago de ITBI pela compra do meu imóvel? O valor da compra ou o atribuído pela Prefeitura?

O ITBI é o imposto que é pago, por exemplo, por ocasião da COMPRA E VENDA de imóveis.

O ITBI é o imposto que deve ser recolhido pelo COMPRADOR pela realização da COMPRA E VENDA do seu novo imóvel. Não se aplica apenas ao ato de compra e venda: como deve regrar a legislação municipal à luz da matriz constitucional será cabível em qualquer ato oneroso que importe em transmissão do patrimônio imobiliário. No Rio de Janeiro a Lei Municipal 1.364/88 instituiu o chamado "Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso" ...

Palavras-chave: Valor Pagamento ITBI Compra Imóvel CC CTN