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Fonte: Júlio Martins

E a vaga de garagem? A Lei me permite a aquisição através da Usucapião Extrajudicial?

Preenchidos os requisitos legais e observadas as suas peculiaridades, até mesmo as vagas de garagem poderão ser usucapidas, inclusive pela via extrajudicial.

VAGAS DE GARAGEM em condomínio edilício podem ser objeto de Usucapião porém essa hipótese demanda o exame cuidadoso de alguns aspectos. O caso aqui é diferente daqueles onde determinado espaço pode ser usucapido inclusive sob a alegação de que serve de garagem (e por isso, tem utilização dada pelo interessado na aquisição via usucapião). Nos casos de Vagas de Garagem em condomínio doutrina e jurisprudência ressalvam desde já a IMPOSSIBILIDADE de Usucapião quando o "espaço" destinado para o ...

Palavras-chave: Vaga de Garagem Premissão Aquisição Usucapião Extrajudicial CC