Divulgação de conversas de Whatsapp e a responsabilização civil

Por Cássia Rafaelle Amorim.

Em Recurso Especial nº 1903273 ? PR, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é ato ilícito a divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores. Bem como, tal ato pode ensejar responsabilização civil pelos danos causados.A divulgação do conteúdo para terceiros depende do consentimento dos participantes ou de autorização judicial, isso porque tais conversas por telefone são resguardadas pelo sigilo das comunicações ...

Palavras-chave: Divulgação Conversas WhatsApp Responsabilização Civil CF