Direito do Cônjuge aos Créditos Trabalhistas judicialmente reconhecidos

Por Yan Junqueira.

A legislação civil brasileira define como regra o regime de comunhão parcial de bens no casamento. Por este regime, é considerado patrimônio comum os bens constituídos durante o casamento, que devem ser compartilhados na mesma proporção entre os cônjuges. Por outro lado, os bens que cada consorte possuía antes da sociedade conjugal são particulares, não integrando o patrimônio comum do casal.Importante destacar que o regime de comunhão parcial também é o padrão aplicável à união estável; e na ...

Palavras-chave: Direito do Cônjuge Créditos Trabalhistas Legislação CC FGTS