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Fonte: Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho

Dano moral por más condições de habitabilidade nos presídios: uma questão de isonomia

O presente artigo analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 580.252, em que se fixou a tese de que os presos encarcerados em cadeias superlotadas ou com más condições de saúde e higiene devem ser indenizados pela administração pública.

Como amplamente noticiado, uma rebelião no Complexo Penitenciária Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, oriunda da briga entre as facções criminosas ?Primeiro Comando da Capital? (PCC) e a ?Família do Norte?, deixou mais de 60 mortos. O levante durou mais de 17 horas e o massacre ali cometido possuiu doses de extrema crueldade. Muitos detentos foram encontrados decapitados, tendo os seus corpos sido arremessados para fora da unidade. Tal acontecimento, como tantos outros, marcou mais um triste ...

Palavras-chave: CF Dano Moral Más Condições Habitabilidade Presídios Isonomia