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Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Estevão Ferreira de Souza Neto

Da Obrigação de Não Fazer ao Princípio da Livre Concorrência

O presente artigo tem por objetivo identificar a relação entre a Obrigação de Não Fazer (uma das modalidades de obrigações dispostas no Código Civil de 2002) e o Princípio da Livre Concorrência, expresso na Constituição Federal de 1988. Busca-se, através do estudo, traçar os limites da referida modalidade de obrigação, pois nessa é preciso observar tais limites, sob pena de violação de princípios de ordem pública e garantias constitucionais.

A obrigação de não fazer é uma das modalidades de obrigações dispostas no Código Civil de 2002, sendo esta uma obrigação negativa. Ou seja, existem as obrigações positivas (obrigação de dar e obrigação de fazer), as quais exigem uma prestação, uma conduta comissiva por parte do devedor. Mas também, existe uma modalidade de obrigação negativa e, neste caso, a obrigação de não fazer exige uma abstenção, uma conduta omissiva do devedor, ao qual foi imposto o comportamento inerte diante de alguma ...

Palavras-chave: CC Obrigação de Não Fazer Princípio Livre Concorrência CF