Contrato de franquia pode ser válido mesmo sem estar assinado: advogada explica

Marina Nascimbem Bechtejew Richter explica que para um contrato de franquia ser considerado válido, basta a comprovação da vontade tácita das partes.

No mês passado, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial no 1.881.149-DF que decidiu que o contrato de franquia, mesmo que não esteja assinado pelo franqueado, é válido quando o comportamento de ambas as partes comprova aceitação tácita da relação. De acordo com Marina Nascimbem Bechtejew Richter, advogada e sócia do escritório NB Advogados, a decisão traz mais segurança jurídica às franqueadoras e, consequentemente, ao sistema de franchising.?Todo contrato de franquia, ...

Palavras-chave: Contrato Franquia Validade Assinatura