Condomínio pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo

Por Marcos Roberto Hasse.

Em novembro de 2021 a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1884483/PR, aplicou o entendimento de que os condomínios residenciais podem fixar tempo mínimo para a locação dos imóveis, independentemente do meio utilizado para tal finalidade.Assim, o colegiado negou provimento ao recurso que havia sido interposto por um proprietário de imóvel que pretendia anular a decisão do condomínio, tomada em assembleia, que proibiu a locação das unidades ...

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