Comprei minha casa há anos mas não tenho Escritura nem Registro. É possível regularizar mesmo depois de tantos anos?

Adjudicação Compulsória Extrajudicial e Usucapião Extrajudicial são duas importantes e recentes soluções para regularização de imóveis introduzidas na Lei de Registros Públicos.

A AQUISIÇÃO REGULAR DE IMÓVEIS entre vivos no Brasil reclama o binômio "título" e "modo" para se concretizar como destaca o artigo 1.245 do Código Civil, que estabelece:"Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis".A lição do ilustres juristas KÜMPEL e FERRARI (Tratado Notarial e Registral. 2020) elucida com clareza e muita didática o modelo de transmissão da propriedade imobiliária vigente no Brasil:"No sistema do título e ...

Palavras-chave: Adjudicação Compulsória Extrajudicial Usucapião Extrajudicial Regularização Imóveis LRP