Como fazer o procedimento de Adjudicação Compulsória Extrajudicial no Estado de São Paulo?

A Adjudicação Compulsória Extrajudicial também já pode ser feita direto nos Cartórios do Estado de São Paulo, com assistência de Advogado.

A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL foi recentemente regulamentada no Estado de São Paulo através do PROVIMENTO CGJ/SP nº. 06/2023 (DJe de 02/03/2023). O referido provimento, muito aguardado por sinal, regulamenta a nova ferramenta inaugurada pelo art. 216-B da Lei de Registros Públicos, por sua vez nela inserido através da Lei 14.382/2022. Como sempre comentamos aqui, com muita satisfação recebemos essa nova possibilidade de regularização de imóveis pela via cartorária. Hoje em dia parece ...

Palavras-chave: Procedimentos Adjudicação Compulsória Extrajudicial Estado de São Paulo LRP CPC/15