Cibersegurança: As medidas preventivas são a melhor segurança

As penalidades do Marco Civil da Internet estão em vigor e podem ser mais rigorosas que as sanções na LGPD.

Em vigor desde agosto de 2020, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) estabeleceu como um de seus alicerces para a utilização de dados pessoais, o ?consentimento? expresso e de forma inequívoca.Conforme o advogado Francisco Gomes Júnior, especialista em direito digital ?é a consagração da autodeterminação informativa, ou seja, cabe a cada um administrar seus próprios dados pessoais e decidir a quem conceder o direito de utilizá-los, a finalidade específica e o tempo a ser manipulado?, explica. ...

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