Cabe Adjudicação Compulsória se o imóvel está ainda em nome dos avós falecidos dos promitentes vendedores?

A Adjudicação Compulsória Extrajudicial foi recentemente regulamentada em todo o território nacional através do Provimento CNJ 150/2023

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA é um procedimento que se destina a regularizar situação imobiliária na qual, como acontece na grande maioria dos casos, o promitente comprador já pagou o preço total ajustado pela compra de um imóvel mas infelizmente não tem nem ESCRITURA e muito menos o REGISTRO em seu nome junto ao Cartório de Imóveis, especialmente considerando que para ter o registro precisará da tão famosa "Escritura Definitiva". Por falarmos sempre em "Escritura Definitiva" já vem em mente a ...

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