Atentado à idoneidade da Advocacia

João Moreno Pomar, Advogado e professor de Direito. E-mail: pomar@vetorial.net

Tramita pela Câmara de Deputados a Sugestão nº 151/2005 propondo modificações no Código de Processo Civil. A proposta é de inclusão de parágrafos ao art. 38 exigindo que a procuração com poderes especiais, principalmente quando autorizem receber valores e dar quitação, deva ter firma reconhecida em cartório, e que no caso de outorgantes analfabetos e incapazes seja vedada a outorga de poderes especiais. A sugestão é do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, CONDESESUL, instituição ...

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