Ata notarial & questões polêmicas

Elaine Cristina Francisco, mestranda em Direito UNIVEM- Marília, integrante do GEPEDI - UNIVEM, membro do CONPEDI, especialista em Direito Tributário, especialista em Direito Notarial e Registral.

Elaine Cristina Francisco ( * ) SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. A NATUREZA JURÍDICA DA PROVA. 3. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROIBIÇÃO DA PROVA ILÍCITA E DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. 4. LEGISLAÇÃO INFRA-CONSTITUCIONAL (CPC, CC E L. N º 8935/94). 5. PRESUNÇÃO FAZ PROVA? 1.INTRODUÇÃO O que denominamos juridicamente de ata notarial é a ata pública(1), escrita por um notário ou tabelião, a pedido de alguém, que a doutrina estrangeira apelidou de requerente, na forma requerida pela lei. A ata notarial ...

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