Ata Notarial para Ajudicação Compulsória Extrajudicial: Obrigatória? Facultativa? Desnecessária?

No Estado do Rio de Janeiro a Adjudicação Compulsória Extrajudicial já tem regulamentação pelo NCN e já pode ser realizada através de Advogado, diretamente nos Cartórios do RGI!

A Adjudicação Compulsória Extrajudicial é fruto da Lei 14.382/2022 que promoveu a inclusão do art. 216-B na Lei 6.015/73 que trata dos REGISTROS PÚBLICOS - função a cargo dos Cartórios Extrajudiciais.Através do referido procedimento, agora extrajudicializado, será possível concluir aquisição de imóveis (e alcançar o tão desejado "RGI" em nome do comprador) para aquelas pessoas que já tendo negociado um imóvel não possuem nem a ESCRITURA nem o REGISTRO em seu nome. Tudo isso passa a ser ...

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