Aplicabilidade no Ordenamento Jurídico Brasileiro dos direitos e garantias fundamentais dos animais

O presente artigo tem como objetivo discorrer sobre a regulamentação dos direitos dos animais no âmbito jurídico brasileiro, iniciando com um breviário filosófico, passando a discorrer sobre os dispositivos legais que tratam dos direitos dos animais e suas manifestações jurídicas nas esferas cível e penal. Elaborado segundo o método de pesquisa bibliográfica, respaldado em doutrinas, leis e jurisprudência visando reconhecer o caráter senciente dos animais domésticos e silvestres e, assim sendo, detentores de mais direitos dentro do nosso ordenamento jurídico. Apresentamos a modernização no que tange ao assunto por meio da Constituição, nos aprofundamos nos dispositivos legais existentes sobre o tema, concluindo que as leis têm ampliado beneficamente a proteção dos animais mediante o aumento da pena para os crimes de maus tratos e abandono, podendo, inclusive, com a aprovação da PL 6054/19 reconhecer seu direito a dignidade e direito à tutela jurídica.

1. INTRODUÇÃONão é necessário ser um dito ?apaixonado? por animais para se preocupar com seu bem-estar e se engajar na busca por seus direitos. Vivemos em um mundo complexo onde toda natureza sofre com os danos causados pelo homem através de seu desenvolvimento científico e tecnológico sem que se preocupe em se voltar para ela sob o olhar da necessidade biológica a fim de garantir sua subsistência de maneira eficaz. Neste contexto, temos o mundo animal - também denominados não-humanos - com ...

Palavras-chave: Aplicabilidade Ordenamento Jurídico Brasileiro Direitos e Garantias Fundamentais Animais