Alguns esclarecimentos a respeito da prescrição do direito ao prêmio do Seguro DPVAT

Marcio J. N. Marcelo é Advogado.

O presente estudo visa, sem qualquer pretensão de esgotar o tema, contribuir para a formação de entendimento no que diz respeito ao prazo prescricional do direito ao prêmio do Seguro DPVAT. ___________________________ O Seguro Obrigatório DPVAT, aquele que todos os proprietários de veículo pagam anualmente, gera direito a uma cobertura em caso de acidentes de trânsito, se verificado morte, invalidez ou despesas de assistência médica e suplementares (DMAS). Os valores são de R$13.500,00 em caso ...

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