Advogado explica decisão do STF que dá prazo de 18 meses para que o Legislativo regulamente a licença-paternidade

Para advogado goiano, omissão do Congresso por 35 anos não reflete a evolução da sociedade e os papéis desempenhados por homens e mulheres na formação de seus filhos

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de estabelecer o prazo de 18 meses para que o Legislativo regulamente a licença-paternidade trouxe uma série de dúvidas para as famílias brasileiras. Conforme o entendimento da Corte, a licença-paternidade de cinco dias, em vigência até hoje, foi estabelecida em caráter transitório pela Constituição Federal de 1988, até que fosse promulgada uma lei específica sobre o tema, o que nunca ocorreu.O advogado trabalhista Éder Araújo explica que, atualmente, ...

Palavras-chave: Decisão STF Prazo 18 Meses Legislativo Regulamentação Licença-paternidade