Fonte: Júlio Martins
Postado em 08 de Novembro de 2023 - 14:38 - Lida 273 vezes
Adjudicação Compulsória - qual a melhor opção: Judicial ou Extrajudicial?
Hoje em dia solução do registro definitivo em nome de comprador que possui apenas promessa de compra e venda pode se dar via processo judicial ou direto pelo cartório - mas sempre com assistência de Advogado ou Defensor Público
A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL já tem total aplicação no Brasil desde sua regulamentação pelo CNJ através do Provimento 150/2023 (DO. de 15/09/2023) que introduziu regras expressas no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça ? Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023. Necessário recordar que a Adjudicação Extrajudicial tem base legal no art. 216-B da Lei de Registros Públicos, ...