A substituição da Assembleia Geral de credores pelo termo de adesão nos processos de recuperação judicial

Por Camila Somadossi  e Vinicius Mongelli.

Com a vigência da Lei 14.112/2020, que alterou alguns dispositivos da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência nº 11.101/2005, muito se discutiu, e ainda se discute, sobre as modificações procedimentais implementadas.Dentre as alterações efetuadas, destacam-se as dos artigos 45-A e 56-A, que preveem a substituição das deliberações, que antes deveriam ocorrer exclusivamente em Assembleia Geral de Credores, pela apresentação de Termos de Adesão assinados pela maioria dos credores.A ...

Palavras-chave: Substituição Assembleia Geral Credores Termo Adesão Processos Recuperação Judicial