A Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a Pandemia de Covid-19

Descumprimento de TAC das áreas pode levar à insegurança jurídica.

Como é sabido, a pandemia de Covid-19 causou o fechamento de fronteiras em diversos países. Muitos deles, como a Argentina, por exemplo, ao determinar o fechamento de suas fronteiras, estabeleceu prazo para que os turistas ou pessoas não residentes no país voltassem para seus países de origem. Porém, pode haver situações nas quais turistas não consigam antecipar seu retorno ou, até mesmo, em razão do cancelamento de diversos voos, que não exista meio de transporte para que eles retornem.Em tais ...

Palavras-chave: Resolução ANAC CDC Pandemia Covid-19 Descumprimento TAC Insegurança Jurídica