A Lei de Serviços Digitais e seu impacto nas futuras leis digitais do Brasil

Por Alexander Coelho

A União Europeia (UE) tem sido pioneira na implementação de legislação abrangente no domínio digital, com destaque para a Regulamentação Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) e, mais recentemente, a Lei de Serviços Digitais (Digital Services Act - DSA). Este pioneirismo tem influenciado políticas em todo o mundo, estabelecendo um modelo que outros países e regiões podem seguir ou adaptar às suas realidades específicas.A Lei de Serviços Digitais (Digital Services Act - DSA), sancionada em 17 de ...

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