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Fonte: Júlio Martins

A Lei 14.382/2022 obrigou os Cartórios a aceitar parcelamento dos custos do registro e também pagamento por meio eletrônico?

A Lei 14.382/2022 trouxe importantes mudanças em diversas Leis de aplicação diária para os Cartórios Extrajudiciais; uma delas é a Lei de Notários e Registradores, com a inclusão desse novo DEVER, em seu artigo 30.

A QUESTÃO DOS EMOLUMENTOS DOS ATOS costuma ser um ponto bem polêmico quando falamos da prática dos atos extrajudiciais... muita gente pensa ainda que o Tabelião impõe e cobra o valor que quer, que nada pode ser DE GRAÇA, ou ainda que tudo é exacerbadamente CARO e só acessível para quem tem muito dinheiro. A bem da verdade, os Cartórios Extrajudiciais não são "livres" para cobrar o preço que quiserem pela prática dos atos registrais e notariais: estão todos sujeitos à estrita observação das ...

Palavras-chave: Lei 14.382/2022 cartótios Aceitação Parcelamento Custos Registro Pagamento Eletrônico