A Introdução da Boa-fé Objetiva nos Contratos sob a Égide do Novo Código Civil

Fernando Henrique Guedes Zimmermann - Advogado - Pós-Graduado Lato Sensu em Direito Civil e Direito Processual Civil pela ITE - Bauru - Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB - Bauru

Fernando Henrique Guedes Zimmermann ( * ) 1. INTRODUÇÃO A boa-fé como requisito de validade dos contratos não é matéria nova em nosso ordenamento jurídico. O Código de 1.917 previa em alguns dispositivos a proteção ao contratante de boa-fé. No entanto, o Código de 2.002 elevou a aplicabilidade do instituto a todo e qualquer contrato celebrado, como regra geral a ser observada por todos. Antes do advento do Novo Código a boa-fé era matéria reservada a alguns poucos pontos quando da ...

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