Fonte: Amanda de Oliveira Silva, Luana Paula Freitas e Tauã Lima Verdan Rangel
Postado em 21 de Março de 2022 - 17:57 - Lida 485 vezes
A Incapacidade Civil à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência
O escopo do presente é analisar a incapacidade civil à luz do EPD.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente trabalho busca dissertar sobre a incapacidade absoluta à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Assim, concedeu-se ênfase aos direitos adquiridos pelos anteriormente denominados incapazes pelo Código Civil, com abordagem na doutrina, legislação e convenções da ONU. Para tanto, analisar-se-á, o tratamento conferido aos Deficientes pelo Código Civil de 2002 e com o Estatuto, responsável pela alteração jurídico-normativa da concepção do Deficiente como parte ...