A Aplicação da Lei de Acesso à Informação (12.527/11) nas cidades de Juazeiro-BA e Petrolina-PE

Pretende‐se, neste artigo, realizar uma abordagem direta à aplicação da Lei n.º 12.527/2011, visando a efetividade do princípio da transparência administrativa. Expondo que, a lei sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio “Lula” Da Silva, obriga a união, os estados e os municípios a publicarem em site, em tempo real todas as despesas e receitas realizadas pela administração pública, a fim de que esteja disponível para conhecimento de todos. Propondo como objetivo identificar a eficiência da referida lei nas cidades de Juazeiro e Petrolina, analisando os dados fixados pelo sistema de gestão das informações. Desse modo, buscamos expor de forma clara e objetiva o escopo da lei, os princípios que a norteia e a sua função como instrumento garantidor de um espaço democrático de participação e controle. Esse trabalho contribuirá com resultados acessíveis a população para maior conhecimento a respeito do tema, utilizando a pesquisa quantitativa, bem como a observação direta e indireta como técnica de coleta dos dados.

1 INTRODUÇÃOA escolha desse tema como fonte de pesquisa tem como principal finalidade realizar uma abordagem a aplicação da lei 12.527/2011 que dispõe sobre o princípio da transparência da administração pública que é ferramenta importante para o controle social.  Visto que, os entes estatais estão a serviço da sociedade e devem instituir a participação do cidadão perante a gestão pública, para que seja assegurada a boa e correta aplicação dos recursos públicos, permitindo que o cidadão ...

Palavras-chave: Transparência Princípios Administração Pública Informação Eficiência CF Lei de Acesso à Informação